Lei nova sobre medidas de prevenção e combate a incêndio
(30-03-17) LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13425.htm
Art. 23. Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.
